João, servidor público do Estado X, após preenchidos os
requisitos legais, solicitou ao órgão que detém competência para
adotar as providências imprescindíveis à promoção de servidores
públicos estaduais, a sua progressão funcional na carreira.
No entanto, como o Estado X superou os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal, o pedido de João foi indeferido.