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Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O duplo grau de juris...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRA-BA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRA-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201952443
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso. 

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