No tocante às penas substitutivas e à dosimetria d...

Q: No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta

A) É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado. | B) Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias. | C) Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade. | D) Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

457941201952447

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta

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