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Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tri...
São hipóteses de exclusão do crédito tributário:
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunid...
Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que
O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitan...
Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é cor...