Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de
forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de
prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo
e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade,
Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e
foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da
condenação: