Antônio, servidor público federal, no exercício da...

Q: Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguarda

A) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos; | B) a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos; | C) reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata ação civil indenizatória. | D) a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua; | E) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

457941201953026

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade, Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:

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