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A Resolução CD/FNDE nº 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos mun...

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457941201953063
Ano: 2022Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Paranatama - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional

A Resolução CD/FNDE nº 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças na faixa etária:

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Marque a alternativa abaixo que NÃO constitui elemento de um componente curricular.

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