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A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece no...

📅 2016🏢 FCC🎯 SEGEP-MA📚 Direito Empresarial
#Companhia ou Sociedade Anônima#Sociedade de Responsabilidade Limitada#Direito Empresarial#Outros Tipos Societários#Sociedade Simples Pura

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para SEGEP-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Companhia ou Sociedade Anônima, Sociedade de Responsabilidade Limitada, Direito Empresarial, Outros Tipos Societários, Sociedade Simples Pura.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201953190
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial | Outros Tipos Societários | Sociedade Simples Pura
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de
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