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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Assinale a opção que apresenta a entidade da admini...
Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a inscrição de entes federados em cada...
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:
O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-...
Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir. ...
Joaquim foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo na Câmara Municipal de determinada cidade do Estado Alfa e foi classificado ...
Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros. No âmbito da...
O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças...
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a j...
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionado...