Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201953491Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comina...1457941201953491Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoAo se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:ADa reserva legal e da anterioridade da lei.BDo devido processo legal e da adequação.CDa previsão e da imputabilidade.DDa supremacia penal e da instrumentalidade restrita.EDo tempo e da forma processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028879Direito PenalO guarda municipal, dentro de suas funções, se depara com algo ilícito e aborda a pessoa comum. Esta, por estar em posse de grande quantidade de droga...Questão 457941200320610Direito PenalO atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA...Questão 457941200472615Direito PenalPara aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:Questão 457941200517083Direito PenalOs crimes previstos pela Lei 13869/2019 são de ação:Questão 457941200980814Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Para efeitos pe...Questão 457941201237881Direito PenalOs crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:Questão 457941201283631Direito PenalQuatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes. Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou confi...Questão 457941201720452Direito PenalO abortamento é um tema que gera discussão em todas as sociedades, sendo umas mais permissivas e outras mais restritivas, no que tange a interrupção l...Questão 457941201852784Direito PenalDe acordo com a Lei 10.826/2003 analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a...Questão 457941202078325Direito Penal“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...