Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não...

Q: Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

A) Da reserva legal e da anterioridade da lei. | B) Do devido processo legal e da adequação. | C) Da previsão e da imputabilidade. | D) Da supremacia penal e da instrumentalidade restrita. | E) Do tempo e da forma processual.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

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Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei...

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