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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Dourados - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Dourados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
II. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
III. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Estão corretas as afirmativas: