Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201953698A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena p...1457941201953698Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialA Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:ASuspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.BLimitação de fim de semana. CSuspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.DCassação de direitos políticos.EPrestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200549988Direito PenalSempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro”. A conduta de Semp...Questão 457941200570157Direito PenalUm funcionário público, devendo realizar ato de ofício, deixou de fazê-lo por motivos pessoais. Qual o crime cometido pelo funcionário público em ques...Questão 457941200821653Direito PenalQuanto aos crimes praticados por funcionários públicos, analise as assertivas. I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, o...Questão 457941200951530Direito PenalNo campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade ...Questão 457941200976737Direito PenalQual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo do paciente Mévio, solicita “custos ...Questão 457941201341829Direito PenalSobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeira...Questão 457941201343854Direito PenalA lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2º do Código Penal, doutrinariamente denominada gravíssima, se ocorrerQuestão 457941201633856Direito PenalQuanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.II - A defi...Questão 457941201764429Direito PenalEm relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201880737Direito PenalO princípio da insignificância ou da bagatela exclui a