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  4. Questão 457941201953848

O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201953848
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria legislação prevê exceções que permitem a divulgação de determinadas informações sem violar o sigilo tributário.

Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:


I. Representações fiscais para fins civis.

II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.


Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm


Assinale a alternativa CORRETA:
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