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Julgue as afirmativas abaixo
Com a instituição do município como unidade federal autônoma, a Constituição de 1988 foi estabelecida em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “organizarão os seus sistemas de ensino”, definindo como competência desses últimos a atuação no ensino fundamental e na pré-escola.
A LDBE aprovada em 1996, firmou em seu Art. 11 as incumbências dos municípios em relação dos seus sistemas de ensino tais como:
I- coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino.
II- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
III- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
IV- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Está(ão) Incorreta(s):
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Desterro - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.