Acerca das infrações previstas na Lei n°
12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Constitui infração à Lei do Motofrete
empregar ou manter contrato de prestação
continuada de serviço com condutor de
moto-frete inabilitado legalmente.
II. A pessoa natural ou jurídica que empregar
ou firmar contrato de prestação continuada
de serviço com condutor de moto-frete é
responsável subsidiária por danos cíveis
advindos do descumprimento das normas
relativas ao exercício da atividade.
III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou
motoneta para o transporte remunerado de
mercadorias, que esteja em desconformidade
com as exigências legais é uma infração à Lei
do Motofrete.