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Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fun...
Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei...
O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de pro...
A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e atentando, em especial, para os seus elementos formadores e...