A Lei no
8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor
público:
I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo
dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de
confiança não é designado e sim nomeado.
III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de
provimento em comissão terá direito à estabilidade ao
completar 1 (um) ano de efetivo exercício.
IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla
defesa.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que: