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As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públi...
Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e tem por objeto:
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ...
Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa ...
Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município: