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Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um b...

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457941201954225
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que
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