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A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos
que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de
duração continuada e que perdurem por mais de três anos
constitui uma inovação substancial do controle orçamentário
na LRF.