A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e
buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve
obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e
normas específicas que assegurem a legalidade, a
impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse
sentido, a licitação configura-se como um procedimento
formal que visa garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse público, estimulando a
competitividade e evitando favorecimentos indevidos.
Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO
se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória
da referida legislação: