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A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a c...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Içara - SC📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201954478
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação: 
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