Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus. | B) É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação; | C) Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus; | D) É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa; | E) O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;

457941201954507

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal

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