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De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exa...
O órgão instituído pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei n.º 423/2001) para processamento de exames de clas...
Sr. Fulano de Tal possui uma propriedade de uso especial, que não é utilizada em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, n...
Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade ur...
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De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, a promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo ...
Conforme descrito no Artigo N.º 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Pendências, de 03 de abril de 1990, o servidor público aposentar-se-á com proventos...