A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo
com o Estado, após oferecer, na licitação, a proposta mais
vantajosa para o erário. Durante a execução do contrato
administrativo, o Poder Público toma ciência de que a entidade
fraudou o processo licitatório. Com efeito, a Administração
Pública pretende deflagrar um processo de responsabilização,
prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa, mas está
preocupada com os prazos prescricionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em