Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201954712A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.1457941201954712Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei nº 14.947/2014 - Concessão de Incentivos FiscaisA respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.AA concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.BA decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.CA concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.DA concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.EOs benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101988Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:Questão 457941200352350Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do...Questão 457941200465043Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis mes...Questão 457941200469461Legislação Municipal (São Paulo)Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o ...Questão 457941200629392Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei n° 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros ...Questão 457941200903375Legislação Municipal (São Paulo)Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da ...Questão 457941200988398Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar queQuestão 457941201159568Legislação Municipal (São Paulo)Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta.Questão 457941201772038Legislação Municipal (São Paulo)A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal no 8.153/2013, tem por finalidade:Questão 457941202043082Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de