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Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administra...
Juarez é servidor público e permitiu a compra de cadeiras, para uma escola, com um valor duas vezes maior que o real valor de mercado. De acordo com o...
Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pag...
Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertiva...
Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remuner...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções pen...
Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a di...
om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?