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Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue. Se o valor do imposto retido na fonte de determin...
Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item.Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do impo...
A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017,...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item.Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade ...
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Com...
Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributári...
O substituto tributário é a pessoa que não dá causa direta ao fato gerador do tributo.
Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.No lançamento realizado com base ...
A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depoi...
O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de