O município de Serra/ES sujeita‐se às normas inscu...

Q: O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuíz

A) a responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado. | B) aplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional. | C) o município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal. | D) no caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.

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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que

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