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Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração...

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457941201955073
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:
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