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O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço p...

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457941201955126
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 381/2007 - Modelo de Gestão e Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual
O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:
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