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A legislação que tem por finalidade primordial promover e consolida...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Água Boa - MT📚 Enfermagem: Teoria e Prática
#Legislação Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Água Boa - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Enfermagem: Teoria e Prática, especificamente sobre Legislação Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201955243
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Legislação Sanitária
A legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS, é a:
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