Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201955280No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrati...1457941201955280Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaNo exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa: Apode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. Bos regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Cpode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. DPode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. Epode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200410767Direito PrevidenciárioNos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuiç...Questão 457941200642751Direito PrevidenciárioO Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:Questão 457941200655620Direito PrevidenciárioPara fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu art...Questão 457941200748147Direito PrevidenciárioApós a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que: I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carê...Questão 457941201179278Direito PrevidenciárioOs membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:Questão 457941201287113Direito PrevidenciárioRelativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:Questão 457941201766295Direito PrevidenciárioNa lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editoria...Questão 457941202017605Direito PrevidenciárioAos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, asseg...Questão 457941202033475Direito PrevidenciárioNo âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:Questão 457941202061561Direito PrevidenciárioNo que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que: