Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201955324O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que po...1457941201955324Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaO regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas: Aimpenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas. Bobrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas. Csubmissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta. Dsujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio. Esubmissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156196Direito ConstitucionalNo que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composiçãoQuestão 457941200607668Direito ConstitucionalDeterminado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procura...Questão 457941200839605Direito ConstitucionalConsidere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a d...Questão 457941200985981Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da C...Questão 457941201053761Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data paraQuestão 457941201352360Direito ConstitucionalA Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porqueQuestão 457941201616783Direito ConstitucionalAlfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Se...Questão 457941201734493Direito ConstitucionalSão constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:Questão 457941201834656Direito ConstitucionalNa proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202029467Direito ConstitucionalFlávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em r...