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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucio...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, ...
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.É vedado ao administrador público delegar as competências que l...
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.Para a aquisição de bens, adotados os critérios de julgamento de me...
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor ...
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também ...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispens...
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efe...