Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201955432A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares...1457941201955432Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:Acortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;Batualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;Csingularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;Dmodicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor; Econtinuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247471Legislação FederalUm grupo de jovens imbuído de ideário extremista decide realizar ação violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens co...Questão 457941200673028Legislação FederalA triagem clínica, epidemiológica e hematológica avalia os requisitos básicos e os impedimentos à doação e, de acordo com os parâmetros laboratoriais ...Questão 457941201203222Legislação FederalA flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborati...Questão 457941201252325Legislação FederalA pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às formalidades legais, como organização da sociedade civil de interesse público, podendo celebr...Questão 457941201256018Legislação FederalUm determinado bem de propriedade de João, particular, é objeto de tombamento compulsório, por constituir parte integrante do patrimônio histórico e a...Questão 457941201410064Legislação FederalAvalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. Sua principal função é acompanhar,...Questão 457941201467234Legislação FederalAna, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. ...Questão 457941201476155Legislação FederalPaulo sabe que para ter êxito em seu trabalho como recenseador necessita cumprir as tarefas que são de sua responsabilidade, tais como:Questão 457941201654973Legislação FederalA Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:Questão 457941202031016Legislação FederalDe acordo com o que dispõe o Decreto Federal nº 70.274/1972, as seguintes afirmativas acerca da precedência em solenidades públicas estão corretas, à ...