O processo disciplinar é o instrumento destinado a...

Q: O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do

A) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau. | B) Há a previsão de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo como medida cautelar para que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem remuneração quando o prazo de afastamento for de até sessenta dias. | C) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade plena do processo. | D) O inquérito administrativo terá assegurada a ampla defesa, motivo pelo qual não haverá o direito de contraditório para o acusado.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João Nepomuceno | Lei nº 1.861/1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 1.861/1996 do município de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

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