No que diz respeito aos princípios do Direito Admi...

Q: No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade | B) Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais | C) O princípio da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto | D) O princípio da impessoalidade implica que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas não ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que o agente público deve ser reconhecido como o autor institucional do ato

457941201955908

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assin...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assin...

Questões relacionadas para praticar