Ante o que dispõe o Código de Processo Penal
(Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações
posteriores, assinale a alternativa incorreta
acerca da restituição de coisas apreendidas.
A Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de
restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se
a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em
tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o
incidente
B Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis,
serão avaliadas e levadas a leilão público,
depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues
ao terceiro que as detinha, se este for pessoa
idônea e assinar termo de responsabilidade
C A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada
pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos
autos, desde que não exista dúvida quanto ao
direito do reclamante
D Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo
E Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro
dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,
ordenando o depósito das coisas em mãos de
depositário ou do próprio terceiro que as detinha,
se for pessoa idônea