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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar as situações de:

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457941201956163
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar as situações de:
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