Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores
Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das
afirmações a seguir está INCORRETA?
A Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
B O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
C Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.
D São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial,
mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função
gratificada.
E Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de
provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos
ocupados, a sua escolha.