A regularização fundiária rural consiste no conjunto de
medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos rurais e à tramitação da
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função
social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama,
2024). Em relação a regularização fundiária rural, é
correto afirmar que: