Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201956325Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitame...1457941201956325Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200471907Direito AdministrativoA respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos são integrantes apena...Questão 457941200702846Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941200868589Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...Questão 457941201224634Direito AdministrativoQuanto à Administração Pública, julgue o próximo item. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administ...Questão 457941201279444Direito AdministrativoAcerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Adminis...Questão 457941201358093Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis...Questão 457941201751709Direito AdministrativoO controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder‑dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela...Questão 457941201752714Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...Questão 457941201907919Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Dispensam intimação os atos...Questão 457941201974611Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Enquanto a administração direta é co...