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A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes o...
Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:
Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa...
Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitaçõ...
Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:
“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administraçã...
Analise os itens a seguir sobre o processo licitatório. I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita peran...
Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:
O instrumento de contrato é obrigatório, exceto em qual das hipóteses abaixo?
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricion...