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Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.
Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
Considere o seguinte caso hipotético: “Y”, perito papiloscopista, ao manobrar a viatura da Polícia Civil, durante o atendimento de uma ocorrência poli...
Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que
É uma característica das autarquias:
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...
A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, median...
Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a práti...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 13.019/2014.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que