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Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é d...
No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:
Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito ...
Sobre o emprego público, é CORRETO afirmar que
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demai...
É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:
No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO conc...