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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.A fo...

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457941201956930
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Texto associado
      Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.


A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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