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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.