A RDC nº 560, de 2021, dispõe sobre a organização
das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à
Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro,
Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária – SNVS.
De acordo com essa norma, não é uma premissa para a
organização das ações de vigilância sanitária: