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Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a...

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457941201957111
Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercer o ato administrativo.
II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não requer a intervenção do Judiciário.
III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.
IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal. Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da lei, sendo, consequentemente ilegal.
verifica-se que
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