Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a ...

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal: I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o...

Maria, com 23 anos à época do acontecimento, foi denunciada pelo delito de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) de um celular, por fatos datados de...

O inquérito policial

Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se