Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201957261De acordo com a Lei no 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e d...1457941201957261Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com a Lei no 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a Aprerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação. Bpossibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito. Cprerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias. Dfaculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante. Eindenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131757Direito AdministrativoUma fundação pública que tem como finalidade a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e tratamentos na área de saúde pública apresentou ao Ministé...Questão 457941200312071Direito AdministrativoA corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por ve...Questão 457941200457179Direito AdministrativoAs autarquiasQuestão 457941200589166Direito AdministrativoNo que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:Questão 457941201256177Direito AdministrativoSobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se queQuestão 457941201324830Direito AdministrativoPara que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível queQuestão 457941201672055Direito AdministrativoOs servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,Questão 457941201932053Direito AdministrativoConsidere. I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de ex...Questão 457941201985742Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal: I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia méd...Questão 457941202040004Direito AdministrativoConsidere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...