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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer açã...
Permitir a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço caracteriza atitude contra a ética, mas não pode carac...
Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária,...
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Quando um órgão consultiv...
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público tê...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração indireta é represent...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei ...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa...
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Considera‑se como serviço a atividade ou co...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja...